A renovação do regime de Ex-tarifário está ameaçada? o que fazer para renovar ou incluir um novo Ex-tarifário?
De acordo com a Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 25/15, o Brasil possui a autorização do Mercosul para aplicar seu próprio Regime de Ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações até o dia 31/12/2021. A ComexInter está a disposição para esclarecer qualquer aspecto relacionado ao regime de renovação do Ex-tarifário assim como auxiliar na constantes dos anexos das Resoluções GECEX nº 14 e 15 de 2020.
Defesa comercial e Interesse público
Os instrumentos de defesa comercial visam resguardar a indústria nacional de distorções do comércio internacional e assegurar uma competição justa entre produtores domésticos e estrangeiros.