A renovação do regime de Ex-tarifário está ameaçada? o que fazer para renovar ou incluir um novo Ex-tarifário?
De acordo com a Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 25/15, o Brasil possui a autorização do Mercosul para aplicar seu próprio Regime de Ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações até o dia 31/12/2021. A ComexInter está a disposição para esclarecer qualquer aspecto relacionado ao regime de renovação do Ex-tarifário assim como auxiliar na constantes dos anexos das Resoluções GECEX nº 14 e 15 de 2020.
Ex-tarifário: reduza custos na importação de tecnologia
O Ex-tarifário é um regime que reduz o custo de importação de máquinas e tecnologias quando não houver produção nacional.
Alterações tarifárias: como alterar alíquotas do imposto de importação
As alterações tarifárias no Brasil podem ser classificadas de duas formas: a) alterações definitivas e b) alterações temporárias. Ao todo são 7 instrumentos para efetivar as alterações tarifárias.